Papel de Mulher: um negócio social com participação política e solidária
Artigo de Selvina Maria da Silva – gestora do Papel de Mulher
Além de produzir papel artesanal, o Papel de Mulher tem como objetivo participar em redes e organizações solidárias que, junto ao governo, promovam a legitimidade do trabalho associativo e sustentável. Por isso, tem participado de reuniões da AMESOL, a Associação de Mulheres da Economia Solidária, da RESF, a Rede de Economia Solidária Feminista e as Conferências de Economia Solidária Municipal, Estadual e Nacional.
As discussões têm girado em torno da criação de políticas públicas que permitam ao pequeno empreendedor trabalhar coletivamente e escoar o seu produto de maneira eficaz.
A Lei do Cooperativismo (Lei 5.764/71, art. 6, inciso II) estabelece o número mínimo de 20 pessoas para constituir uma cooperativa. Algumas interpretações dessa lei dizem que, comparada ao Código Civil de 2002, esse número poderia ser reduzido. Mas não há um consenso sobre qual seria ele. Fala-se em 14, 13, 9, 7 e até 2. (confira: http://www.cooperativismopopular.ufrj.br/perguntas.php#17)
A Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), institui o Microempreendedor Individual. Contudo, ela ainda não representa os empreendimentos de economia solidária porque traz, no seu bojo, a referência capitalista individualista. O empreendedor pode até ter um colaborador, mas que será seu empregado.
Sendo assim, os empreendimentos econômicos solidários ficam à mercê de leis que não os acolhem. Os grupos não se encaixam e acabam vivendo na clandestinidade ou numa formação jurídica irregular. Mas não é o que se deseja. Os empreendimentos querem trabalhar dentro da lei, mas em conjunto, com todas as pessoas sendo donas de seu próprio negócio, ganhando por igual ou conforme o combinado no tocante à participação de cada um. Diferente do mundo capitalista, o que move a Economia Solidária é o respeito ao outro, seus potenciais e suas limitações.
Em 2003, o então presidente Lula criou e instituiu, no Ministério do Trabalho e Emprego, a SENAES – Secretaria Nacional de Economia Solidária, a partir de uma proposição da sociedade civil. O secretário é o respeitado professor Paul Singer. O objetivo dessa secretaria é “viabilizar e coordenar atividades de apoio à Economia Solidária em todo o território nacional, visando à geração de trabalho e renda, à inclusão social e à promoção do desenvolvimento justo e solidário.” (confira: http://portal.mte.gov.br/ecosolidaria/apresentacao-1.htm)
Nesse processo, a SENAES tem convocado, em parceria com outros órgãos públicos e a sociedade civil, as Conferências Nacionais de Economia Solidária (CONAES), precedidas de conferências municipais e estaduais. Neste momento, rumamos em direção à III CONAES, que acontecerá de 26 a 29 de novembro em Brasília, e terá o objetivo de elaborar um Plano Nacional da Economia Solidária para propor ao Plano Plurianual do Governo Federal e à Política Nacional de Economia Solidária.
